Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Cuiabá (MT)

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de prestadores legalmente competentes (concessionária, autarquia/empresa pública, ou órgão municipal responsável, conforme o caso) para a prestação dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário às unida

Publicado em 26/01/2026.

Itens

• Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário

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