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Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Salvador (BA)

Prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a distribuidora e o consumidor, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Publicado em 27/11/2024.

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