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Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral/rr, Boa Vista (RR)

Compartilhamento e utilização da lista de instituições públicas e privadas credenciadas junto à Vara de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, para receberem beneficiários de penas restritivas de direitos para cumprimento de prestação de serviços à comunidade, de prestações pecuniárias e de outras m

Publicado em 31/07/2023.

Valor
R$ 0,01
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Inexigibilidade

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