Superior Tribunal Militar, STM _ Superior Tribunal Militar/df, Brasília (DF)

Com base na alínea "f" do inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como os incisos I e VII do parágrafo único do art. 2º, c/c o § 1º do art. 50, todos da Lei nº 9.784, de 1999, e com o disposto no Ato Normativo nº 733/2024.

Publicado em 19/04/2024.

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