Comando da Marinha, Capitania dos Portos do Est do Rio GR./Rs, Porto Alegre (RS)
Em face do CREA-RS, ser o único responsável, com exclusividade no território do Rio Grande do Sul para autorização dos serviços necessários à regularização das Obras e Construções, logo a licitação é inexigível, pois se torna inviável a competição, nos termos da Lei 14.133/2024(art. 74 e 75).
Publicado em 26/08/2026.
Valor
R$ 180,39
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Inexigibilidade
Itens
- Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa
Quem vendeu
Dados públicos do PNCP. Confira tudo no edital antes de participar.