Ministério da Fazenda, Sup.Regional Receita Federal 1A.Rf/df, Brasília (DF)

Permissão de serviço em porto seco

Texto do edital: Deferimento de permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga geral, a gr. Publicado em 24/07/2026.

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