Ministério da Fazenda, Sup.Regional Receita Federal 6A.Rf/mg, Belo Horizonte (MG)

Deferir permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga predominantemente d

Publicado em 30/03/2026.

Itens

• Permissão de Serviço Público