Ministério da Fazenda, Sup.Regional Receita Federal da 8A.Rf/sp, São Paulo (SP)

Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por mais dez anos, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga geral, a ser instalado no Município d

Publicado em 24/03/2026.

Itens

• Permissão de Serviço Público